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1. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO
A responsabilidade dos sucessores, é prevista no CTN, do artigo 129 ao 133. Ela correrá quando a pessoa que tem a obrigação de pagar o tributo não tem relação direta com o fato gerador, porém, por disposição de lei, lhe é atribuída a responsabilidade pelo pagamento do tributo devido. Na verdade, ocorrerá uma transferência da responsabilidade, que pode ser por morte do devedor, ou por venda do imóvel ou estabelecimento.
Como bem dispõe o artigo 129 do CTN, Segundo o CTN, a responsabilidade por sucessão abrange os créditos tributários definitivamente constituídos, isto é, as dívidas fiscais anteriores à sucessão; os créditos tributários em curso de constituição, ou melhor, as dívidas fiscais que estavam sedo apuradas ou lançadas no momento da sucessão e os créditos tributários constituídos depois da sucessão, ou seja, as dívidas constituídas posteriormente à data da sucessão, embora originárias até a sucessão.
Ou seja, a responsabilidade ocorrerá antes, durante ou depois da constituição do crédito tributário. Isso significa que ao adquirir uma empresa, por exemplo, que já tenha um crédito tributário, a responsabilidade pelo seu pagamento recairá ao novo dono, por sucessão. Da mesma forma, mesmo não havendo ainda um auto de infração, logo ainda não constituído o crédito tributário, mas existindo um débito, esse será transferido por sucessão ao novo proprietário.
A responsabilidade por sucessão pode ocorrer por transferência causa mortis e inter vivos. O…
A responsabilidade dos sucessores, é prevista no CTN, do artigo 129 ao 133. Ela correrá quando a pessoa que tem a obrigação de pagar o tributo não tem relação direta com o fato gerador, porém, por disposição de lei, lhe é atribuída a responsabilidade pelo pagamento do tributo devido. Na verdade, ocorrerá uma transferência da responsabilidade, que pode ser por morte do devedor, ou por venda do imóvel ou estabelecimento.
Como bem dispõe o artigo 129 do CTN, Segundo o CTN, a responsabilidade por sucessão abrange os créditos tributários definitivamente constituídos, isto é, as dívidas fiscais anteriores à sucessão; os créditos tributários em curso de constituição, ou melhor, as dívidas fiscais que estavam sedo apuradas ou lançadas no momento da sucessão e os créditos tributários constituídos depois da sucessão, ou seja, as dívidas constituídas posteriormente à data da sucessão, embora originárias até a sucessão.
Ou seja, a responsabilidade ocorrerá antes, durante ou depois da constituição do crédito tributário. Isso significa que ao adquirir uma empresa, por exemplo, que já tenha um crédito tributário, a responsabilidade pelo seu pagamento recairá ao novo dono, por sucessão. Da mesma forma, mesmo não havendo ainda um auto de infração, logo ainda não constituído o crédito tributário, mas existindo um débito, esse será transferido por sucessão ao novo proprietário.
A responsabilidade por sucessão pode ocorrer por transferência causa mortis e inter vivos. O…
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