Responsabildade Tributária

Publicado em 09/11/2004

Responsabilidade Tributária


Conceitos Básicos.

O tema da responsabilidade tributária é complexo, não apenas pelas dificuldades teóricas próprias do conceito civilista de responsabilidade, mas também pelo tratamento positivo que lhe foi dado pelo Código Tributário Nacional, cujos preceitos nem sempre privilegiaram a boa técnica, consoante pretendemos demonstrar neste ensaio. Para fixarmos bem nossa compreensão do difícil conceito, prodromicamente salientamos ser a responsabilidade tributária, em verdade, o último elo de uma corrente, que tem como primeiro momento o conceito de fato jurídico tributário. Justamente por esse motivo, e antes de entrarmos no assunto principal desta dissertação, outra não poderia ser nossa atitude senão a de refletir um pouco sobre o fenômeno da jurisdicização e suas conseqüências, embora o façamos aqui de modo bastante perfunctório.

Os homens, em sociedade, vivem em relação com os outros de sua espécie. Essas relações mútuas, contínuas e complexas possibilitam a afirmação, desenvolvimento e progresso do tecido humano social, embora, doutra parte, tragam profundos problemas, principalmente entrechoques e conflitos de interesses individuais ou de massa. Por conta disso, o Ordenamento Jurídico edita normas imperativas para tomar possível a convivência num clima de paz social, destacando do mundo fenomênico determinados fatos relevantes, adjetivando-os de jurídicos e imputando-lhes efeitos determinados. Nasce, desse fenômeno, a importante distinção entre mundo dos fatos e mundo jurídico, distinção fundamental…

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