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Relatório Anual de Informações Sociais
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O QUE É - Relação Anual de Informações Sociais - RAIS.
Instituída pelo Decreto n1 76.900, de 23.12.75, a RAIS
A gestão governamental no setor do trabalho conta com importante instrumento de coleta de dados.
OBJETIVO
Tem por objetivo o suprimento das necessidades de controle da atividade trabalhista no País e, ainda, o provimento de dados para a elaboração de estatísticas do trabalho e a disponibilização de informações do mercado de trabalho às entidades governamentais. Os dados coletados pela RAIS constituem expressivos insumos para o atendimento das necessidades:
- da legislação da nacionalização do trabalho;
- de controle dos registros do FGTS;
- dos Sistemas de Arrecadação a de Concessão de Benefícios Previdenciários;
- de estudos técnicos de natureza estatística e atuarial;
- de identificação do trabalhador com direito ao abono salarial PIS/PASEP.
De acordo com o Decreto n* 76.900, de 23.12.75, todo empregador deve fornecer às entidades
governamentais da área social, por meio da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, as informações solicitadas referentes a cada um de seus empregados, com os quais manteve relação de emprego durante qualquer período do ano-base.
O estabelecimento que não possuiu empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base deve observar as seguintes instruções
- Inscrito no Cadastro Geral de Contribuintes/CGC - É obrigado a entregar a RAIS NEGATIVA;
- Inscrito…
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