Relação do Administrador Judicial e o Comitê de Credores

Publicado em 27/09/2005

Relação do Administrador e o Comitê de Credores


O comitê é o órgão facultativo da recuperação judicial. Sua constituição e operacionalização dependem do tamanho da atividade econômica em crise. Ele deve existir apenas nos processos em que a sociedade empresária devedora explora empresa grande o suficiente para obsorver as despesas com o órgão. Quem decide se o órgão deve ou não existir são os credores da sociedade em recuperação judicial, reunidos em assembléia.

O Comitê de Credores será constituído por deliberação de qualquer das classes de credores na Assembléia Geral dos Credores e deverá ser composto por um membro representativo da classe de credores trabalhistas, um representante dos credores privilegiados e um membro que represente os credores quirografários; todas as classes terão 02 (dois) representantes suplentes. A falta de um destes não prejudica a formação do Comitê. Cabe aos próprios credores integrantes do Comitê indicar quem irá presidi-los. Em caso de não instauração, caberá ao administrador judicial, ou ao juiz, quando houver algum impedimento daquele, exercer as atribuições inerentes ao Comitê de Credores.

A principal competência do comitê é fiscal. Quer dizer cabe aos membros desse órgão fiscalizar tanto o administrador judicial como a sociedade empresária em recuperação judicial, antes e depois de concedida esta. Para tanto, os membros do comitê têm livre acesso às dependências, escrituração e documentos da sociedade empresária requerente da…

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