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Acórdão
O Acórdão faz referencia de que basta a sigla AT&T ser derivada de sua denominação, para que tenha garantido a proteção a sua sigla que se iguala a nome de fantasia.
O principal fundamento dado e de que a apelante apenas estaria usando parte do nome, chegando a promover pedido junto ao INPI, sendo este negado o registro.
A fundamentação de julgamento do recurso tomos como base o art. 5ª,XXIX da CF, art. 8ª da convenção de paris, art. 38, IX da Lei 4726/65 e art. 3.º, § 2º da Lei 6406, aplicado às sociedades limitadas por força do art. 18, do decreto 3708/19".
2.2 Decisões:
Com base na exposição do acórdão negam o provimento de recurso da apelante, mantendo-se a exclusividade de uso, caracterizando-se concorrência desleal pela invasão na esfera patrimonial alheia – Direito que nasce com o registro de marca no INPI.
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O Acórdão faz referencia de que basta a sigla AT&T ser derivada de sua denominação, para que tenha garantido a proteção a sua sigla que se iguala a nome de fantasia.
O principal fundamento dado e de que a apelante apenas estaria usando parte do nome, chegando a promover pedido junto ao INPI, sendo este negado o registro.
A fundamentação de julgamento do recurso tomos como base o art. 5ª,XXIX da CF, art. 8ª da convenção de paris, art. 38, IX da Lei 4726/65 e art. 3.º, § 2º da Lei 6406, aplicado às sociedades limitadas por força do art. 18, do decreto 3708/19".
2.2 Decisões:
Com base na exposição do acórdão negam o provimento de recurso da apelante, mantendo-se a exclusividade de uso, caracterizando-se concorrência desleal pela invasão na esfera patrimonial alheia – Direito que nasce com o registro de marca no INPI.
III- Comentários conclusivos
3 Conclusão
Este trabalho de pesquisa demonstrou a complexidade a que trata o tema "Nome – Denominação Idêntica ou semelhante" , principalmente o envolvimento jurídico, com o embasamento em diversos textos e matérias jurídicas, requerendo um estudo muito aprofundado sobre cada caso, o que demonstra a necessidade constante de atualização da informação, afim de sustentar o entendimento e provocar um julgamento adequado de cada situação surgida.
3.1 Bibliografias
RIOS, Josué
Guia dos seus direitos
11ª edição – 2000
Editora Globo
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Institucional
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