Registro de Nome

A lei protege o nome da empresa, como um sinal de respeito à imagem e à clientela do estabelecimento. E essa proteção tanto vale para o nome próprio da empresa como para o nome de fantasia. Sendo assim, se houver nome igual ou semelhante ao de sua empresa, o registro da nova empresa não poderá ser feito. Por isso é que, antes de escolher o nome da empresa, deve-se, no caso de uma sociedade civil, ir ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos e buscar informações quanto a existência de nome igual ou semelhante ao nome da empresa que vai ser criada. Quando se tratar de uma empresa comercial, deve-se fazer a mesma pesquisa na Junta Comercial.

O nome comercial é automaticamente protegido com o registro na Junta Comercial, na área de sua jurisdição, não se permitindo arquivamento de nome idêntico ou semelhante a outro já existente (princípio da anterioridade). A proteção pode ser estendida as demais Juntas, a requerimento do interessado. Não podem ser arquivados os atos de empresas mercantis com nome idêntico ou semelhante a outra já existente (art. 35, V, da Lei 8.934/94). Na esfera penal, o nome comercial e o título de estabelecimento são protegidos pela Lei das Patentes (Lei 9.279/96, art. 195, V - "Comete crime de concorrência desleal quem usa indevidamente nome comercial, título de estabelecimento ou…