Reformulação das Normas Profissionais de Perito – Resolução CFC 857/99

Publicado em 15/02/2006

O contador que exerce atividades periciais tem por obrigação legal, apresentar um cálculo antecipado dos rendimentos pecuniários que terá a receber, referente à instauração dos serviços periciais, levando em consideração os fatores abaixo relacionados.

  • a importância jurídica, volume/tamanho, risco e complexidade dos serviços a serem realizados;
  • o tempo que será consumido para a realização de cada etapa do trabalho;
  • a qualidade e experiência técnica do pessoal responsável pelo auxilio na realização dos serviços;
  • o prazo estabelecido, quando já indicado ou escolhido, e o prazo médio habitual de pagamento, se nomeado pelo juiz, ou seja, se o prazo será condizentemente proporcional à necessidade do perito;
  • a possibilidade e formulação de reajuste e de parcelamento, se houver;
  • os laudos interprofissionais e outros que estiverem ligados ao trabalho; e
  • no caso de perito-contador assistente, este só será remunerado após o resultado dos serviços prestados, se houver.

Estritamente do caso de nomeação para perícia judicial, é dever do perito-contador, efetuar determinados procedimentos legais, abaixo relacionados:

  • Elaborar orçamento que demonstre as despesas necessárias relativa à execução do trabalho, para isso, o perito-contador deverá basear-se nos fatores em que trata o item 2.5.1 da presente norma;
  • Elaborar documento formal por escrito, requerendo a liberação do depósito proveniente de sua remuneração, conforme orçamento ou pedido de arbitramento;
  • Requerer a complementação das…

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