Reestruturação Societária – Fusão, Cisão, Aquisição e Incorporação

Publicado em 07/11/2006

Constar de protocolo firmado pelos órgãos de administração das companhias com as características abaixo:

  • o número, a espécie e a classe das ações que serão atribuídas em substituição dos direitos de sócios que se extinguirão e os critérios utilizados para determinar as relações de substituição;
  • os elementos ativos e passivos que formarão cada parcela do patrimônio, no caso de cisão;
  • os critérios de avaliação do patrimônio líquido, a data a que será referida a avaliação e o tratamento das variações patrimoniais posteriores;
  • a solução a ser adotada quanto às ações ou quotas de capitais de uma das sociedades possuídas por outra;
  • o valor do capital das sociedades a serem criadas ou do aumento ou redução do capital das sociedades que forem parte da operação;
  • o projeto ou projetos de estatuto, ou das alterações estatutárias que deverão ser aprovadas para efetivar a operação;
  • todas as demais condições a que estiver sujeita a operação.
Ser submetidas à assembléia geral, mediante justificação na qual serão expostos:

  • os motivos e a finalidade da operação e o interesse da companhia ou sociedade em sua realização;
  • as ações que os acionistas preferenciais receberão e as razões para a modificação de seus direitos, se…

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