Receitas e Despesas Públicas

Publicado em 10/12/2006

RECEITA E DESPESA PÚBLICA

Junho / 2006


1. ASPECTOS CONCEITUAIS DO ORÇAMENTO

1.1. CONCEITO DE ORÇAMENTO

O Orçamento é um processo de planejamento contínuo e dinâmico que o Estado utiliza para demonstrar seus planos e programas de trabalho para um determinado período. O orçamento abrange a manutenção das atividades do Estado, o planejamento e a execução dos projetos de Governo.

Aliomar Baleeiro define o orçamento como o "ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza o Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já criadas em Lei".

1.2. EVOLUÇÃO DO ORÇAMENTO

1.2.1. ORÇAMENTO TRADICIONAL OU CLÁSSICO

Antes do advento da Lei 4.320, de 17/03/64, o orçamento utilizado na Administração Pública era o orçamento tradicional.

O Orçamento Clássico se caracteriza por ser um documento de previsão da receita e de autorização de despesas, estas classificadas segundo o objeto de gasto e distribuídas pelo período de um ano. Em sua elaboração, não se cogitava, primordialmente, atender às reais necessidades da coletividade e da administração, tampouco se considerava os objetivos econômicos e sociais.

1.2.2. ORÇAMENTO DE DESEMPENHO OU DE REALIZAÇÕES

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