Receitas e Despesas Públicas

Um dos principais objetivos de um sistema orçamentário, nos dias atuais, é o de possibilitar a análise e a avaliação dos ônus e benefícios dos programas de governo, bem como de estudar o impacto dos gastos públicos na economia. Pressupõe-se que, no regime democrático, o povo tem o direito de saber o que fazem seus mandatários, porque o fazem e quais serão as conseqüências dos atos do Governo.

O estabelecimento de classificações orçamentárias é uma das medidas mais importantes na administração pública, isto porque a estrutura de classificação constitui um marco para a tomada de decisões em todo processo orçamentário.

As classificações utilizadas devem, pois, facilitar a formulação do orçamento em consonância com os objetivos das políticas governamentais, refletir com precisão sobre o que o governo se propõe a fazer com os recursos disponíveis e proporcionar uma estrutura de controle administrativo que permita determinar o que foi realizado em relação ao orçamento aprovado pelo Legislativo. A estrutura de classificação deve servir de maneira igualmente eficaz a esses diversos propósitos, daí se segue que a mesma classificação deve ser usada para a formulação, apresentação, execução e controle do orçamento.

Dentro dessa visão podemos então dizer que são quatro os objetivos fundamentais de um sistema de classificação:

• facilitar a análise dos efeitos econômicos e sociais das atividades governamentais;
• facilitar a formulação dos programas que o…