Receita Pública

RECEITAS PÚBLICAS

1. Conceito

"São somas de dinheiro que recebem o Estado e os demais entes públicos para cobrir com elas seus gastos". (Sainz de Bujanda).

"... ao ingresso que se faça de modo permanente no patrimônio estatal e que não esteja sujeito à condição devolutiva ou correspondente baixa patrimonial..."

Considerações

Os meios para a satisfação das necessidades públicas, nem sempre serão considerados receitas. Por exemplo:

• Os bens que em um dado momento pertencem ao Estado (patrimoniais ou de domínio público), as prestações pessoais por força de lei (o serviço militar).
• Dinheiro (em caráter transitório) que ficar a disposição do Estado por algum motivo (fundo de garantia, empréstimo compulsório, depósito de caução judicial).

Esses bens e serviços suprem as necessidades públicas, mas não constituem ingressos no sentido técnico. Portanto, não serão objeto de Direito Financeiro, mas de outras disciplinas.

Quanto ao objeto das receitas, esse recai unicamente no dinheiro (moeda).

Com o aumento das despesas, o Estado apela para outras fontes de recursos, e com isso lança mão de sua força coercitiva.

2. Classificação

• Receitas patrimoniais,
• Receitas tributárias,
• Receitas creditícias.

2.1. Receitas patrimoniais:

• Geradas pela exploração do patrimônio do Estado;
• De interesse…