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Prática de Escritório
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O artigo 10 da Lei nº 9.249/95 estabelece que os lucros ou dividendos calculados "com base nos resultados apurados" a partir de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas empresas tributadas com base no lucro arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do IRF nem serão considerados rendimento tributável na declaração anual do benefício.
A Receita Federal, por meio da Instrução Normativa nº 93/97, artigo 48, § 2º, esclarece que a pessoa jurídica tributada com base no lucro arbitrado poderá distribuir aos sócios, sem incidência do IRF:
I – o valor do LAL (Lucro Arbitrado Líquido), ou seja, o valor do lucro arbitrado diminuido do IRPJ Arbitrado, CSL Arbitrado, PIS e COFINS; ou
II – o lucro contábil apurado com base na escrituração comercial completa e regular, constante no Livro Diário, caso a empresa mantenha tal escrituração.
15.5.16. CONTRIBUIÇÃO SOCIALAs empresas que venham a ser tributadas pelo Lucro Arbitrado, além do imposto de renda, estão também sujeitas à contribuição social.
15.5.17. RECEITA BRUTA CONHECIDAA base de cálculo da contribuicão…
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