Prática de Escritório

Publicado em 22/04/2003

Para as demais empresas, como subscrição voluntária para o fundo destinatário da opção manifestada no DARF.

15.3.14. IMPOSTO PAGO A MENOR EM VIRTUDE DE EXCESSO DE VALOR DESTINADO AOS FUNDOS

No caso de pagamento a menor do imposto em virtude de excesso de valor destinado para os fundos, a diferença deverá ser paga com acréscimo de multa e juros, calculados de acordo com a legislação do Imposto de Renda.

15.4. LUCRO PRESUMIDO

Seu período de apuração é trimestral, encerrados nos dias 31/03, 30/07, 30/09 e 31/12. Seu vencimento é o último dia útil subsequente ao trimestre do Fato Gerados. Cuja base de cálculo será determinada mediante a aplicação dos percentuais fixados na legislação, de acordo com a atividade da empresa. Conforme tabela:

Atividade

Percentual de presunção

Revenda de combustíveis

1,6%

Venda de mercadorias, industrializações e outras

8%

Prestação de serviços hospitalares

8%

Transporte de cargas

8%

Transportes de…

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