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Publicado em 22/04/2003
15.3.14. IMPOSTO PAGO A MENOR EM VIRTUDE DE EXCESSO DE VALOR DESTINADO AOS FUNDOS
No caso de pagamento a menor do imposto em virtude de excesso de valor destinado para os fundos, a diferença deverá ser paga com acréscimo de multa e juros, calculados de acordo com a legislação do Imposto de Renda.
15.4. LUCRO PRESUMIDO
Seu período de apuração é trimestral, encerrados nos dias 31/03, 30/07, 30/09 e 31/12. Seu vencimento é o último dia útil subsequente ao trimestre do Fato Gerados. Cuja base de cálculo será determinada mediante a aplicação dos percentuais fixados na legislação, de acordo com a atividade da empresa. Conforme tabela:
Atividade | Percentual de presunção |
Revenda de combustíveis | 1,6% |
Venda de mercadorias, industrializações e outras | 8% |
Prestação de serviços hospitalares | 8% |
Transporte de cargas | 8% |
Transportes de… |
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