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Prática de Escritório
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15.2.1. APURAÇÃO TRIMESTRAL:
A partir do ano-calendário de 1997, o imposto será determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dia 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano, conforme art. 10., da Lei 9.430/96.
15.2.2. APURAÇÃO ANUAL:A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no Lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto e adicional, em cada mês, determinados sobre a base de cálculo estima (Art. 2º, Lei 9.430/96) mediante a aplicação sobre a receita bruta auferida mensalmente, do percentual de 8% (art. 15, Lei 9249/96).
O percentual aplicável sobre a receita bruta será de 16% para as pessoas jurídicas cujas atividades sejam de Banco Comerciais, Bancos de investimentos, Bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguro privado e capitalização e entidades de previdência aberta, observadas as deduções permitidas no art. 226 do RIR/99.
No caso de atividades de factoring o percentual é de 32%.
A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto mensal pela forma estimada deverá…
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