Prática de Escritório

Publicado em 22/04/2003

2.4. DAS PENALIDADES

Art. 75 - Os infratores dos dispositivos do presente Capítulo incorrerão na multa de 3 (três) a 300 (trezentos) valores-de-referência regionais, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.

Parágrafo único - São competentes para impor penalidades as Delegacias Regionais do Trabalho.

 

3. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)…

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