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Prática de Escritório
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9.1. SALÁRIOS E ORDENADOS
Ao conceituar o salário como contraprestação devida paga pelo empregador face ao serviço prestado pelo empregado, o art. 457 da CLT não adotou, entretanto, como já se tem afirmado, a regra absoluta segundo a qual só deve ser entendida como salário a retribuição que corresponde ao pagamento de um serviço efetivamente prestado ao empregado. É que a própria CLT, assim como as leis de proteção do trabalho que lhe sucederam, consagra diversar exceções a essa regra, considerando como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição (art. 4º da CLT), determinando o pagamento do salário nos dias de repouso compulsório (descanso semanal e feriado – Lei n.º 605 de 1949); impondo o pagamento da remuneração normal durante as férias anuais do empregado (art. 140 da CLT); garantindo ao empregado infermo, nos primeiros quinze dias de ausência do serviço, o direito de receber os seus salários, por conta do seu empregador (art. 25 da Lei n.º 3807 de 26/08/60).
O salário deve ser pago em dinheiro, cheque ou depósito na conta corrente do empregado, podendo ainda ser pago em utilidades (alimentação, habitação, saúde, etc) no limite de até 70% do valor da remuneração.
A Portaria Ministerial n.º 3.245, de 28/07/71, regula o pagamento por cheques nas empresas situadas no perímetro urbano, e ainda mediante abertura de conta bancária em nome de cada empregado e com seu consentimento, ficando, todavia, o empregado obrigado a proporcionar:
- Horário que permita o desconto do cheque, imediatamente após a sua emissão; …
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