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Pis/Cofins
Contagem, 09 de novembro de 2002
1 - INTRODUÇÃO
Este trabalho tem como objetivo, apresentar as novas regras da Medida Provisória que dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre os procedimentos para desconsideração de atos ou negócios jurídicos, para fins tributários; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídica, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
2 - PIS/COFINS
2.1 Contribuintes:
As pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias
Para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, são equiparadas à pessoa jurídica as entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência.
As sociedades cooperativas devem recolher a Contribuição…
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