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Permissão
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Permissão
1 – CONCEITOS
"Permissão é o ato administrativo discricionário mediante o qual a autoridade compete faculto ao interessado a execução de Obras ou o desempenho de serviços públicos"
Direito Administrativo Brasileiro (Hely Lopes Meirelles)"Permissão é o ato administrativo negocional, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público Faculta ao Particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a titulo ou remunerado nas condições estabelecidas pela administração"
Curso de Direito Administrativo (Celso Antonio Bandeira)"É o ato unilateral e precário, intuite Personae, através do qual o Poder Público, proporciona, á modo do que faz na concessão, a possibilidade de cobranças de tarifas dos usuários"
2 – CARACTERÍSTICAS
FORMA DE CONSTITUIÇÃO – A forma de constituição da permissão se compara bastante com a concessão, porém há alguns detalhes que definem suas diferenças:
- a concessão é decorrente de um acordo de vontades entre os lados em…
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