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Perícia nas Falências e Concordatas
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O atual sistema pátrio prende como requisito para se declarar a falência do devedor, o fato deste ser impontual, conforme estabelecem os artigos 1° e 10, do Dec.-Lei n° 7661/45.
Entendemos, com todo o respeito as opiniões em contrário, que a exigência do depósito elisivo precisa ser flexibilizada para permitir ao devedor mostrar que não é insolvente e assim evitar a declaração de sua falência.
Assim, o devedor deve ter o direito de apresentar sua defesa sem a realização do depósito elisivo (A) e poder provar que ele não é insolvente e que este fato, constitui-se uma relevante razão de direito (B) para não ser declarada sua falência.
A. A não obrigatoriedade do depósito elisivo
Uma vez sendo requerida a falência do devedor pelo credor, aquele tem um prazo de 24 horas para apresentar sua defesa fazendo o depósito elisivo, conforme determina o artigo 11, §2° da Lei Falimentar ou apresentar alguma relevante razão de direito, com base no artigo 4° da mesma lei, para obstar a declaração de sua falência.
O referido artigo traz um grande problema ao devedor quando se refere a impontualidade e conseqüentemente a exigência do depósito elisivo porque ele desconsidera sua situação econômica, presumindo seu estado de insolvência.
O credor tem seu direito ampliado em seu requerimento, pois ele pode requerer do devedor, a realização do depósito elisivo ou alternativamente a declaração de sua falência sem caracterizar a inépcia da inicial.
O devedor tem seu direito reduzido, a sua falência será declarada caso ele…
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