Perícia nas Falências e Concordatas

Comentamos anteriormente que, na prática, muita coisa da nova legislação falimentar já é feita. Porém, com outros nomes. Assim como nas concordatas, a nossa preocupação maior está no respeito aos prazos, assim é que vamos transcrever alguns trechos e comentários desta nova lei nº 11.101 de 9/6/2005 e que veio para substituir o Decreto-Lei 7661 de 1945 que resistiu bravamente durante 60 anos. Lembrando que, quando o Ministro Maurício Correa ocupava a presidência do Supremo Tribunal Federal, nomeou uma comissão especial para a elaboração do anteprojeto do qual gerou a nova lei e, como o Desembargador Paulo César Salomão fez parte desta comissão e está escrevendo excelente obra a respeito, preferimos extrair alguns tópicos desse trabalho, de interesse geral e em especial do empresariado, começando por mencionar que a nova lei está sendo chamada equivocadamente de falência quando, na verdade, ela está voltada principalmente na recuperação de empresas, dando outro tratamento aos empresários insolventes sem que lhes seja atribuído à carga pejorativa de falido ou de fracassado.

A legislação brasileira tratava a falência de acordo com a concepção reinante à época em que foi concebida, no inicio do século passado, antes da revolução industrial e das modernas teorias empresariais, daí que, qualquer legislação nova que viesse substituir as vetustas disposições do citado Decreto-Lei 7661, é saudada com enorme euforia pela doutrina e pelo meio empresarial, pois dá um alento à…