Perícia nas Falências e Concordatas

Publicado em 24/10/2006

Para explicitar melhor sobre o assunto, podemos dizer que diante da atual neblina financeira em que se encontram as companhias aéreas nacionais, surge a indagação quanto à possibilidade de ser requerida a falência de uma empresa abraçada pelo Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA (Lei 7.565/86).

Mesmo antes do triste episódio envolvendo o World Trade Center em New york, o que gerou uma crise no mercado aeronáutico mundial, as empresas brasileiras, por si só, já vinham passando por certas turbulências econômicas advindas sobretudo da alta do dólar.

As duas maiores empresas do setor, Varig e TAM anunciaram já no primeiro semestre, prejuízos que atingem R$ 509 milhões e R$ 197 milhões, respectivamente.

Vale ressaltar inclusive, que a atual crise no setor não é privativa das companhias brasileiras. Conforme declarou o Sr. Gordon Bethune, presidente da Continental Airlines: "Antes do ataque, estávamos nos preparando para um ano desastroso; agora que perdemos a confiança do público viajante, teremos um ano catastrófico".

Só a American Airlines, maior empresa aérea do mundo, declarou recentemente que irá demitir 20 mil funcionários devido à crise em que estão mergulhadas as empresas americanas do setor.

As companhias aéreas são empresas que devem espelhar, sobretudo, confiança e segurança aos usuários, o que é totalmente incompatível com situações financeiras periclitantes.

Foi por este motivo que sabiamente o legislador brasileiro vedou de forma expressa o instituto da concordata para ditas companhias, por meio do artigo 187 do CBA que reza:…

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