Perícia Contábil

Publicado em 22/04/2003

2.1.2 O perito contábil deve comprovar sua habilitação, mediante a apresentação de certidão específica emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade.

2.1.3 O perito contábil nomeado em juízo ou indicado pela parte, assim como os escolhidos pelas partes para perícia extrajudicial, devem cumprir e fazer cumprir a presente norma, honrando os encargos que lhe foram confiados.

2.1.4 O perito contábil deve recusar os serviços sempre que reconhecer não estar adequadamente capacitado a desenvolvê-los, contemplada a utilização de especialistas de outras áreas, quando parte do objeto da perícia assim o requerer". 

2.3.2 Independência

Dispõe a Norma:

"2.2.1 O perito contábil deve evitar e denunciar qualquer interferência que possa constrangê-lo em seu trabalho, não admitindo, em nenhuma hipótese, subordinar sua apreciação a qualquer fato, pessoa ou situação que possa comprometer sua independência". 

2.3.3 Impedimento

A Norma apresenta as seguintes situações:

"2.3.1 Está impedido de executar a perícia contábil, devendo declarar-se suspeito para assumir a função, o contador que:

A - tenha, com alguma das partes ou seus procuradores, vínculos conjugais ou de parentesco consangüíneo em linha reta, sem limites de grau, em linha colateral até o terceiro grau, ou por afinidade até o segundo grau;

B - tenha mantido, nos últimos cinco anos, ou mantenha com alguma das partes ou seus procuradores, relação de trabalho como empregado, administrador ou colaborador assalariado;

C - tenha mantido ou mantenha,…

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