Perícia Contábil

Publicado em 22/04/2003

13.1.2 A perícia contábil judicial, extrajudicial e arbitral, é de competência exclusiva de contador registrado no Conselho Regional de Contabilidade, nesta norma denominado de perito contábil.

13.1.3 Nos casos em que a legislação admita a perícia extrajudicial elaborada por empresas especializadas e na perícia interprofissional, aplica-se o item anterior exclusivamente ao responsável técnico pelas questões contábeis.

13.1.4 A presente norma aplica-se ao perito contábil nomeado em juízo e aos indicados pelas partes, estes referidos na legislação como assistentes técnicos, assim como aos escolhidos pelas partes para perícia extrajudicial.".

1.2.2.2 Planejamento e Execução

Com relação aos assuntos em tela, assim trata a Norma:

"13.2.1 Para a execução da perícia contábil o perito contábil deve inteirar-se sobre o objeto do trabalho a ser realizado.

13.2.1.1 Tratando-se de perícia judicial ou arbitral, deve conhecer o conteúdo dos autos, antes de planejar e organizar o trabalho pericial.

13.2.1.2 Tratando-se de perícia extrajudicial, deve planejar e organizar os trabalhos de acordo com o conteúdo da proposta.

13.2.2 Após o exame dos autos, o perito contábil nomeado em juiz deve manter-se em contato com os peritos contábeis indicados pelas partes, facultando-lhes o acesso aos autos, fixando, sempre que possível de comum acordo, dia, hora e local para o início efetivo das diligências, comunicando-lhes estes dados por escrito e com antecedência.

13.2.3 O perito contábil utilizar-se-á dos meios que lhe são facultados pela legislação e normas inerentes ao…

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