Perícia Contábil

Publicado em 22/04/2003

B - Legislação Complementar;

C - Súmulas do Supremo Tribunal Federal;

D - Enunciados do Tribunal Superior do Trabalho;

E - Enunciados do Tribunal Regional do Trabalho da 4.ª Região;

F - Documentação em poder das empresas, em especial, as relacionadas com o Departamento de Contabilidade e de Recursos Humanos. 

Destes assuntos citados, destacam-se os seguintes documentos:

A - Folhas ou Recibos de Pagamento;

B - Controles de Horários (Cartões-Ponto, Guias Diárias, etc.);

C - Planos de Cargos e Salários / Quadro de Carreira;

D - Mapas de Comissões e/ou Produção;

E - Guias de Recolhimento e Relações de Empregado do FGTS;

F - Reajustes salariais, bases legais para aumento de qualquer natureza ou específicos a uma categoria profissional;

G - Previsão legal para o pagamento de adicionais de qualquer natureza;

H - Critério legal para atualização dos débitos trabalhistas;

I - Critério legal para o cálculo dos juros de mora.

Salutar, afirmar que é relevante e indispensável o exame detalhado do conteúdo dos autos – inicial, contestação, documentação anexada – para que se possa obter subsídios a elaboração do plano de trabalho a desenvolver no momento das pesquisas, diligências e verificações que serão realizadas a fim de executar o laudo pericial. 

8.3.7 Habilitação

O perito contábil, como discorremos, na esfera judiciária é um profissional de confiança do magistrado, portanto, a este compete a sua nomeação nos autos, necessário assim, como condicionante, que o mesmo esteja habilitado para tanto.

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