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Perícia Contábil Trabalhista
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e) Adicional de Horas Extras: Conforme Meinertz et al (2008) são as horas excedentes à jornada de trabalho, pagas com adicional de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da hora normal ou determinado em acordo coletivo de trabalho, conforme artigo 7º da CF/1988 inciso XVI:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.
Na mesma linha Iorio (2010), é devido o adicional de horas extras quando o empregado ultrapassa a carga horária diária ou semanal. A hora extra é equivalente a hora normal mais 50%, no mínimo, quando realizada em dias normais, e 100% nos domingos e feriados. Em acordos coletivos, esses percentuais podem ser elevados.
De acordo com a Súmula nº 172 do TST, as horas habitualmente integram a remuneração do Repouso Semanal Remunerado, ou seja, toda vez que o empregado receber horas extras, receberá o valor da média destas sobre o repouso semanal remunerado.
Segundo Meinertz et al (2008), jornada de trabalho é tempo diário que o empregado fica a disposição do empregador em virtude do respectivo contrato. A jornada de trabalho mede a principal…
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, alem de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.
Na mesma linha Iorio (2010), é devido o adicional de horas extras quando o empregado ultrapassa a carga horária diária ou semanal. A hora extra é equivalente a hora normal mais 50%, no mínimo, quando realizada em dias normais, e 100% nos domingos e feriados. Em acordos coletivos, esses percentuais podem ser elevados.
De acordo com a Súmula nº 172 do TST, as horas habitualmente integram a remuneração do Repouso Semanal Remunerado, ou seja, toda vez que o empregado receber horas extras, receberá o valor da média destas sobre o repouso semanal remunerado.
Segundo Meinertz et al (2008), jornada de trabalho é tempo diário que o empregado fica a disposição do empregador em virtude do respectivo contrato. A jornada de trabalho mede a principal…
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