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Perícia Contábil Trabalhista
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Parágrafo único: O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos dos créditos referidos no caput corresponderá a 1% (um por cento).
2.5.2.6.2 Imposto de Renda
Conforme Oliveira (2011) a tributação do imposto de renda incide sobre o salário, ordenados, soldos, soldadas, subsídios, honorários, adicionais, vantagens, extraordinários, suplementação, abonos, bonificações, gorjetas, gratificações, 13º salário, participações, percentagens, prêmios, cotas-partes em multas ou receitas, comissões, corretagens, vantagens por transferência de local de trabalho, verbas de representações e outros rendimentos admitidos em lei pela Receita Federal.
Conforme Barbosa (2008), toda a polêmica e controvérsia que circunda a retenção do Imposto de Renda, na liquidação de sentença judicial, surgiram com a Lei nº 8.541/92, que, em seu artigo 46, dispõe:
Art. 46. O Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
Segundo o Lei 12.350/10 em seu artigo 44 alterou a Lei 7.713/1988, passando a vigorar do seguinte art.12-A:
Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma,…
2.5.2.6.2 Imposto de Renda
Conforme Oliveira (2011) a tributação do imposto de renda incide sobre o salário, ordenados, soldos, soldadas, subsídios, honorários, adicionais, vantagens, extraordinários, suplementação, abonos, bonificações, gorjetas, gratificações, 13º salário, participações, percentagens, prêmios, cotas-partes em multas ou receitas, comissões, corretagens, vantagens por transferência de local de trabalho, verbas de representações e outros rendimentos admitidos em lei pela Receita Federal.
Conforme Barbosa (2008), toda a polêmica e controvérsia que circunda a retenção do Imposto de Renda, na liquidação de sentença judicial, surgiram com a Lei nº 8.541/92, que, em seu artigo 46, dispõe:
Art. 46. O Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
Segundo o Lei 12.350/10 em seu artigo 44 alterou a Lei 7.713/1988, passando a vigorar do seguinte art.12-A:
Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma,…
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