Perícia Contábil Trabalhista

A Consolidação das Leis do Trabalho em seu art. 482 estabelece sobre a dispensa por Justa causa:

 

 

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a)   ato de improbidade;

b)   incontinência de conduta ou mau procedimento;

c)   negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d)   condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e)   desídia no desempenho das respectivas funções;

f)   embriaguez habitual ou em serviço;

g)  violação de segredo da empresa;

h)  ato de indisciplina ou de insubordinação;

i)  abandono de emprego;

j)   ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k)     ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l)  prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.