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Perícia Contábil Trabalhista
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No caso de haver rescisão antecipada por parte do empregado, este fica obrigado a indenizar o empregador.
b) Segundo Oliveira (2011), quando ocorrer rescisão por pedido de dispensa do empregado menos de um ano serviço, terá direito a:
Saldo de salário (art. 462 da CLT); 13º Salário (art. 3º da Lei nº 4.090/62);
FGTS depósito dos 8% do mês anterior e do mês da quitação; Férias Proporcionais (súmulas nº 171 e 261 do TST);
1/3 de férias (art. 7º, inciso XVII da CF). O empregado não terá direito a:
Aviso Prévio (neste caso o empregado é que dever dar aviso ao empregador, art. 487 da CLT);
40/50% do FGTS art. 18, § 1ª, da Lei 8.036/90.( a multa passou de 40% para 50%, 10% refere-se a contribuição social).
c) Quando ocorrer rescisão por pedido de dispensa do empregado com mais de um ano de serviço, terá direito a (OLIVEIRA 2011):
Saldo de salário (art. 462 da CLT); 13º Salário (art. 3º da Lei nº 4.090/62);
FGTS depósito dos 8% do mês anterior e do mês da quitação; Férias vencidas, se ainda não gozadas (art. 146 da CLT); Férias Proporcionais (art.…
b) Segundo Oliveira (2011), quando ocorrer rescisão por pedido de dispensa do empregado menos de um ano serviço, terá direito a:
Saldo de salário (art. 462 da CLT); 13º Salário (art. 3º da Lei nº 4.090/62);
FGTS depósito dos 8% do mês anterior e do mês da quitação; Férias Proporcionais (súmulas nº 171 e 261 do TST);
1/3 de férias (art. 7º, inciso XVII da CF). O empregado não terá direito a:
Aviso Prévio (neste caso o empregado é que dever dar aviso ao empregador, art. 487 da CLT);
40/50% do FGTS art. 18, § 1ª, da Lei 8.036/90.( a multa passou de 40% para 50%, 10% refere-se a contribuição social).
c) Quando ocorrer rescisão por pedido de dispensa do empregado com mais de um ano de serviço, terá direito a (OLIVEIRA 2011):
Saldo de salário (art. 462 da CLT); 13º Salário (art. 3º da Lei nº 4.090/62);
FGTS depósito dos 8% do mês anterior e do mês da quitação; Férias vencidas, se ainda não gozadas (art. 146 da CLT); Férias Proporcionais (art.…
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