Perícia Contábil Trabalhista

Publicado em 21/08/2014

  Tabela 2 Férias Proporcionais  

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Fonte: Manual de Prática Trabalhista (p. 180)

 

 

De acordo com a CLT, o empregador que não conceder as férias para o empregado ou que o fizer fora do período concessivo, é obrigado a pagar o valor equivalente em dobro, como dispõe os artigos 134 e 137.

 

 

Art. 134. As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito

Art. 137. Sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o artigo 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração.

 

 

s)      Salário  In  Natura  ou  Salário  Utilidade:  Compreende  a  alimentação, vestuário, transporte, entre outros.

Segundo artigo 458 da CLT:

 

 

 

Art. 458 – Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras…

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