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Perícia Contábil Trabalhista
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Conforme o art. 7ª da CF/88 é de direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visam à melhoria de sua condição social:
Inciso XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
O período em que são concedidas as férias ao empregador é chamado de período concessivo. Este prazo equivale aos 12 (doze) meses subseqüentes a contar da data do período aquisitivo completo.
Salientam Pontelo e Cruz (2006) que o empregador deve comunicar com “aviso de férias” por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em duas vias, mencionando o período aquisitivo a que se referem às férias
O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, tem o direito de coincidir suas férias com as férias escolares, conforme art. 136 da CLT.
Segundo Oliveira (2011), todo o empregado poderá caso queira converter 1/3 (um terço) do período de férias que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração, das férias, já com o acréscimo de um terço (1/3), desde que o requeira o abono até 15 das antes do término do período aquisitivo. O pagamento do abono pecuniário das férias será efetuado até dois dias antes ao início das férias.
Conforme o art. 133 da CLT perderá o direito as férias no curso do período aquisitivo o empregado que:
I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída;
II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias
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Inciso XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
O período em que são concedidas as férias ao empregador é chamado de período concessivo. Este prazo equivale aos 12 (doze) meses subseqüentes a contar da data do período aquisitivo completo.
Salientam Pontelo e Cruz (2006) que o empregador deve comunicar com “aviso de férias” por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em duas vias, mencionando o período aquisitivo a que se referem às férias
O empregado estudante, menor de 18 (dezoito) anos, tem o direito de coincidir suas férias com as férias escolares, conforme art. 136 da CLT.
Segundo Oliveira (2011), todo o empregado poderá caso queira converter 1/3 (um terço) do período de férias que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração, das férias, já com o acréscimo de um terço (1/3), desde que o requeira o abono até 15 das antes do término do período aquisitivo. O pagamento do abono pecuniário das férias será efetuado até dois dias antes ao início das férias.
Conforme o art. 133 da CLT perderá o direito as férias no curso do período aquisitivo o empregado que:
I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída;
II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias
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