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Perícia Contábil Trabalhista
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l) Repouso Semanal Remunerado (RSR): Conforme Meinertz et tal (2008), todo o empregado tem direto o repouso semanal remunerado de 24 (vinte quatro) horas consecutivos de preferência aos domingos, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.
Art. 67 CLT – Será assegurado a todo empregador um descanso semanal de 24 (vinte quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência publica ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
O mesmo autor salienta que no descanso semanal remunerado, apesar do empregado não trabalhar, o empregador é obrigado a lhe pagar salários e contar seu tempo de serviço.
Segundo Oliveira (2011), não será devido a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.
Na mesma linha Pontelo e Cruz (2006), quando o empregado, sem motivo justificado, faltar ou chegar atrasado ao trabalho pode descontar-lhe do salário a quantia correspondente. Pelas mesmas razões, pode descontar o repouso semanal
remunerado se o empregado não cumprir integramente o horário de trabalho da semana anterior.
Conforme o artigo 11, do Decreto nº 27.048/49:
Perderá a remuneração do dia de repouso o trabalhador que, sem motivo justificado ou em…
Art. 67 CLT – Será assegurado a todo empregador um descanso semanal de 24 (vinte quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência publica ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
O mesmo autor salienta que no descanso semanal remunerado, apesar do empregado não trabalhar, o empregador é obrigado a lhe pagar salários e contar seu tempo de serviço.
Segundo Oliveira (2011), não será devido a remuneração quando, sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda semana anterior, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.
Na mesma linha Pontelo e Cruz (2006), quando o empregado, sem motivo justificado, faltar ou chegar atrasado ao trabalho pode descontar-lhe do salário a quantia correspondente. Pelas mesmas razões, pode descontar o repouso semanal
remunerado se o empregado não cumprir integramente o horário de trabalho da semana anterior.
Conforme o artigo 11, do Decreto nº 27.048/49:
Perderá a remuneração do dia de repouso o trabalhador que, sem motivo justificado ou em…
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