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Fonte: Site do INSS http://www.inss.gov.br/conteudoDinamico.php?id=313
2.8.2 Imposto de Renda
Segundo Knackfuss (2008) o Imposto de Renda funciona como sistema de regime de caixa, diferente do desconto previdenciário que é mês de competência. O Imposto de Renda incidirá sobre o total dos rendimentos em que o reclamante receberá na sentença.
Conforme Barbosa (2008), toda a polêmica e controvérsia que circunda a retenção do Imposto de Renda, na liquidação de sentença judicial, surgiram com a Lei nº 8.541/92, que, em seu artigo 46, dispõe:
Art. 46. O Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
Segundo Pont (1997, p. 267), “Quando se tratar de rendimento sujeito a aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês do pagamento”.
Tabela 2 - Progressiva para o cálculo mensal do Imposto de Renda de Pessoa Física a partir do exercício de 2011.
BASE DE CALCULO EM R$
ALÍQUOTA %
PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO (R$)
Até 1.499,15
-
-
De 1.499,16 até 2.246,75
7,5
112,43
De 2.246,76 até 2.995,70
15
280,94
De 2.995,71 até 3.743,19
22,5
505,62
Acima de 3.753,19
27,5
692,78
Fonte: Site da Receita Federal…
2.8.2 Imposto de Renda
Segundo Knackfuss (2008) o Imposto de Renda funciona como sistema de regime de caixa, diferente do desconto previdenciário que é mês de competência. O Imposto de Renda incidirá sobre o total dos rendimentos em que o reclamante receberá na sentença.
Conforme Barbosa (2008), toda a polêmica e controvérsia que circunda a retenção do Imposto de Renda, na liquidação de sentença judicial, surgiram com a Lei nº 8.541/92, que, em seu artigo 46, dispõe:
Art. 46. O Imposto sobre a Renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário.
Segundo Pont (1997, p. 267), “Quando se tratar de rendimento sujeito a aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês do pagamento”.
Tabela 2 - Progressiva para o cálculo mensal do Imposto de Renda de Pessoa Física a partir do exercício de 2011.
BASE DE CALCULO EM R$
ALÍQUOTA %
PARCELA A DEDUZIR DO IMPOSTO (R$)
Até 1.499,15
-
-
De 1.499,16 até 2.246,75
7,5
112,43
De 2.246,76 até 2.995,70
15
280,94
De 2.995,71 até 3.743,19
22,5
505,62
Acima de 3.753,19
27,5
692,78
Fonte: Site da Receita Federal…
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