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Perícia Contábil e Arbitragem
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ARBITRAGEM
A Arbitragem é uma técnica utilizada na área privada, mas é também, um processo previsto na Lei 9.307/96, consiste em um método de resolução de conflitos ou controvérsias ágil, eficaz e sigilosa no que tange conflitos sobre direitos patrimoniais disponíveis. As partes elegem de comum acordo um ou mais árbitros de sua confiança para decidir sobre a questão. Surgindo, principalmente, como uma forma alternativa de resolução de conflitos, a arbitragem dá a alternativa de as partes não necessitarem recorrer ao Estado para resolução de controvérsias, e consequentemente, à morosidade da jurisdição estatal. Nesse sentido, como já proferiu Rui Barbosa, "A justiça atrasada não é justiça, senão injustiça, qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito escrito das partes, e assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade". O sábio ensinamento do ínclito jurista evidencia, infelizmente, nosso sistema judiciário nos dias atuais.
A questão de fundo é a falta de agilidade do Poder Judiciário, hoje comprometida pelo enorme número de processos que se acumulam nos gabinetes desse Poder. Diante disso, e como alternativa de celeridade na resolução de conflitos entre particulares foi editada a lei de arbitragem substituindo a prestação jurisdicional oficial pela decisão de árbitros privados, dotando suas decisões da mesma força da decisão judicial. A decisão do árbitro tem eficácia de sentença judicial e é irrecorrível quanto ao…
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