Perícia Contábil

Publicado em 22/04/2003

A faculdade de indicação do Perito Assistente é que, não sendo perito do Juízo, é entendido como mero assessor do litigante. Por isso, cada litisconsorte é livre para indicar o seu assistente, especialmente no caso de interesses distintos ou antagônicos ( Art. 421:3 Código de Processo Civil).

O Perito Assistente, se contratado previamente pela parte desde o início do processo e participar dos trabalhos na petição inicial, acompanhando todo o processo, inclusive na fase de elaboração dos quesitos e sendo indicado pela parte como seu assistente técnico, fará parte do processo judicial como tal.

Por questão de ética, lealdade e consideração aos profissionais da categoria, o perito contador nomeado pelo Juízo deverá contatar os assistentes das partes, comunicando-lhes a retirada do processo para o início da Perícia Contábil, e, havendo interesse dos mesmos em participar do trabalho em conjunto, deverá aceitar conforme previsto no item 13.3.1 da NBC T 13.

As partes apresentando os quesitos, pode o juiz analisá-los e excluir aqueles não-pertinentes ao litígio ou incluir outros, se assim entender, conforme previsto no artigo 426 do Código de Processo Civil, que compete ao juiz : " I – Indeferir quesitos impertinentes e II – Formular os que entender necessários ao esclarecimento da causa", mas deve justificar o indeferimento porque a…

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