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Perdas em Recebimentos
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Perdas em Recebimentos
EMENTA: Que, a partir da vigência da Lei n° 9.430/96, não mais se registra provisão para perdas de liquidação duvidosa para fins fiscais, embora sua constituição não tenha sido vedada para fins contábeis, nos termos do inciso I do art. 183 da Lei n° 6.404/76. Portanto essa provisão passou a ter efeitos exclusivamente contábeis de apuração do lucro líquido.
Que o art. 14 da Lei n° 9.430/96 revogou expressamente o art. 43 da Lei n° 8.981/95 e estabeleceu novos critérios de dedutibilidade de perdas, inclusive Quanto aos créditos que não são passíveis de registro de perdas dedutíveis.
Que o ordenamento jurídico Quanto ao assunto está definido nos arts. 340 a 343 do RIR/99 e na IN SRF n° 93/97, definindo todo o regramento de dedutibilidade de perdas, mesmo antes de sua realização em definitivo, não mais sendo utilizada a figura da provisão para devedores duvidosos (para fins fiscais).
Dentro do raciocínio contábil, utilizando-se dos Princípios e Postulados Contábeis, passando pelos aspectos econômico-financeiros e fiscais, vamos alinhavar o entendimento contábil a ser dado no registro das Perdas no Recebimento de Créditos.
1. A análise deste assunto tem de ser feita, separando-o em três fases distintas: uma até 31.12.94; outra, a partir de 01.01.95 e até 31.12.96, e a terceira, a partir de 01.01.97 até os dias de hoje. Em cada uma dessas fases, a lei mudou brusca e totalmente todo o regramento legal anterior.
2. A primeira alteração legal visou exatamente impor diversas…
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