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PEDÁGIO
1.0 - INTRÓITO
Propedeuticamente há que se ter em vista que a tributação só pode ser desenvolvida pelo Estado, representada pelas pessoas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), sujeitando-se aos tão aclamados Princípio da Legalidade, da anterioridade, da segurança jurídica, da Isonomia, da Capacidade Contributiva, da Vedação de efeitos confiscatórios, da Imunidade recíproca das esferas públicas, da Uniformidade nacional, da Vedação de distinção em razão de procedência ou destino, da Não-cumulatividade, e o Princípio da Tipicidade.
2.0 - PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS
2.1 - Princípio da Legalidade
Consoante o que se depreende do art. 5º, II e art. 150, I, da CF, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei" (Princípio da universalidade da legislação). Além do mais, é vedado às pessoas políticas criar ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça, deve ser lei da pessoa política competente (o sistema tributário foi redundante). Assim, em razão deste princípio se exige que só lei reduza tributos, altere os prazos, parcelamento, obrigação acessória, enfim, tudo que for importante em matéria tributária deve ser previsto por lei.
Alguns definem como princípio da estrita legalidade ou da reserva absoluta da lei formal levando ao princípio da tipicidade fechada da tributação, o que exige que a lei seja minuciosa,…
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