Passos a Serem Seguidos para Registrar uma Sociedade Limitada

Publicado em 19/04/2004

5.2 DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Documento Básico de Entrada (DBE) no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), em duas vias, devidamente preenchido. Este documento deverá ser assinado, com firma reconhecida em cartório, pela pessoa física responsável pela empresa perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Apenas a via que ficará arquivada na Secretaria da Receita Federal deverá ter firma reconhecida. A segunda via poderá ser apresentada em cópia simples e servirá como recibo de entrega da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCPJ) e Quadro dos Sócios Administradores (QSA)

Ficha cadastral da pessoa jurídica (FCPJ) e Quadro de Sócios e Administradores (QSA), no caso de sociedade, em disquete;

Original ou cópia autenticada do ato constitutivo devidamente registrado:

a) Contrato Social (no caso de Sociedade Limitada); ou

b) Requerimento de Empresário (no caso de apenas um empresário).

5.3 LOCAL PARA APRESENTAÇÃO DO PEDIDO

O pedido de inscrição deve ser apresentado nas unidades cadastradoras com jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento a que se referir o pedido.


6 QUINTO PASSO

6.1 ALVARÁ DE LICENÇA

Corpo de Bombeiros.

É exigido, para funcionamento da empresa, a competente inspeção e vistoria técnica, bem como o respectivo Alvará de Licença do Corpo de Bombeiros. O empresário deve entrar em contato com o Corpo de Bombeiro no Centro de Atividades Técnicas (CAT), informar a metragem de…

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