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Passo a passo para registrar uma empresa
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Na hipótese de existência de crédito tributário, que tenha sua exigibilidade suspensa, que seja objeto de pagamento parcelado ou que esteja em curso de cobrança executiva, para a qual tenha sido efetivada a penhora, será expedida Certidão Positiva de Débito para com a Fazenda Pública Estadual, também de conformidade com modelo padrão determinado pela legislação, a qual terá os mesmos efeitos previstos para a Certidão Negativa de Débito.
O prazo para fornecimento da Certidão Negativa (ou Positiva) é de 10 (dez) dias, contados da data do requerimento na repartição fazendária e seu prazo de validade, ainda que com ressalvas, é de 90 (noventa) dias, a contar da expedição.
8º Passo.
INSCRIÇÃO ESTADUAL - ARE - Agência da Receita Estadual (Circunscrição do Contribuinte).
Como próximo passo, para o registro da empresa industrial ou comercial, há a obrigatoriedade de se obter a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda. A obrigatoriedade de inscrição estadual não aplica-se apenas às empresas industriais e comerciais, mas também aos produtores rurais e às empresas agropecuárias e prestadoras de serviços de transporte, interestadual e intermunicipal, e de comunicação.
Toda empresa deve se inscrever no INSS - Instituto Nacional do…
O prazo para fornecimento da Certidão Negativa (ou Positiva) é de 10 (dez) dias, contados da data do requerimento na repartição fazendária e seu prazo de validade, ainda que com ressalvas, é de 90 (noventa) dias, a contar da expedição.
8º Passo.
INSCRIÇÃO ESTADUAL - ARE - Agência da Receita Estadual (Circunscrição do Contribuinte).
Como próximo passo, para o registro da empresa industrial ou comercial, há a obrigatoriedade de se obter a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda. A obrigatoriedade de inscrição estadual não aplica-se apenas às empresas industriais e comerciais, mas também aos produtores rurais e às empresas agropecuárias e prestadoras de serviços de transporte, interestadual e intermunicipal, e de comunicação.
9º Passo.
INSCRIÇÃO NA PREVIDÊNCIA SOCIAL - INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.Toda empresa deve se inscrever no INSS - Instituto Nacional do…
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