Passo a passo para registrar uma empresa

Publicado em 22/04/2003


Sociedade por quotas de responsabilidade


Definição:

Este tipo de sociedade foi regulamentado pelo Decreto-Lei nº 3.708, de 10 de Janeiro de 1919, Faz quase um século, mas continua sendo a preferida e responde por 96% dos arquivamentos de instrumentos contratuais de sociedades no Brasil. São características desse tipo de sociedade:

Simplicidade na sua elaboração, diferente, por exemplo, das sociedades anônimas, que têm como característica um alto nível de formalidades;

Dela, não se exige a publicação de balanços e outros atos societários em jornais de circulação;

Opcionalmente, poderá fazer uso de Firma Social ou denominação.

Na Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, como o próprio nome já diz, os sócios respondem apenas pelo investimento no seu capital social, caso esse capital esteja integralizado. A parcela não integralizada é de responsabilidade solidária dos sócios, até o saldo final. Desta forma, como regra, o patrimônio particular dos sócios não responde pelas obrigações decorrentes dos atos normais de gestão.


Contrato social:


O Contrato Social é o documento que estabelece normas de relacionamento negocial entre os sócios e a sociedade, e entre a sociedade e terceiros (bancos, fornecedores, credores), além de determinar direitos e obrigações aos sócios-gerentes.Este documento tem a…

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