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Orçamento Publico
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ORÇAMENTO PÚBLICO
1- RESUMO:
O presente artigo visa chamar a atenção do leitor para a importância do orçamento público, pois se faz necessário seguir algumas linhas de organização, sendo que todas são embasadas por Leis constitucionais.
No entanto, segundo João Angélico: "Para nós, o orçamento não é essencialmente uma lei, mas um programa de trabalho do Poder Executivo".
Sabemos que o governo tem a responsabilidade de promover o bem-estar da coletividade, e para isso faz uso de técnicas de planejamento e programação de ações, fazendo-se necessário a elaboração de um plano mais amplo e político-teórico, evidentemente partindo da situação atual, visando atingir metas que se pretendem alcançar em termos ideais. Justamente aí é que entra o Orçamento Público.
2- DEFINIÇÕES:
Assim podemos entender orçamento público como uma lei, cujo objetivo é estimar a receita e fixar a despesa para um determinado período, normalmente um ano. Em sentido material é um ato administrativo, proposto pelo Poder Executivo e apreciado pelo Poder Legislativo, onde se encontram a estimativa das despesas a serem realizadas (fixadas) nos diversos programas de trabalho do Governo e as correspondentes receitas a serem arrecadadas, em suas diversas origens (fontes).
3- PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS
Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do orçamento, que estão definidos na…
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