Orçamento Participativo

Publicado em 22/09/2005

E o mesmo autor coloca o conceito de Controle Interno como:

São todos os instrumentos da organização destinados à vigilância, fiscalização e verificação administrativos, que permitam prever, observar, dirigir ou governar os acontecimentos que se verificam dentro da organização e que produzem reflexos em seu patrimônio.

O Controle Interno está estruturado no âmbito da Secretaria Federal de Controle, nos termos da Medida Provisória nº 1995, de 08.06.2000, reeditada pela 79ª vez (Anexo A) onde podemos ver pelo seguinte artigo:

Art. 19. O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores públicos federais por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, e a apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

O controle interno usa registros, livros, fichas, papéis, mapas, boletins, formulários, pedidos, notas, faturas, documentos, guias, impressos, ordens internas, regulamentos e qualquer outro documento relacionado à circulação interna de processos, como meios para seu parecer final (PLATT, 2005).

2.3 Controle Externo

De acordo com o anexo H e o art. 71 da Constituição Federativa do Brasil, o controle externo será exercido pelo Tribunal de Contas da União, e é através do art. 1º da Lei nº 8.443/92 (anexo B), que define as competências do Tribunal de Contas da União, no exercício das suas funções de controle externo:

Art. 1° Ao Tribunal de Contas da União,…

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