Orçamento o Instrumento de Gestão

O objetivo central do sistema de controle sobre o orçamento público é verificar se o poder público está executando ações conforme as escolhas públicas manifestadas nos fóruns competentes e materializadas na peça orçamentária aprovada pelo Legislativo e promulgada pelo Executivo. Como objetivos derivados do elemento central supramencionado, estão à busca da constatação de que as ações não só estão sendo realizadas conforme as escolhas públicas, mas, também, estão sendo conduzidas conforme os preceitos de legalidade, legitimidade, eficiência, eficácia e efetividade.

As ações de controle podem ser desenvolvidas antes, durante e depois da execução das políticas. É desejável que seja exercida nos dois primeiros momentos supracitados. Primeiro, sobre os procedimentos que antecedem as ações relativas à execução de políticas: agenda, elaboração, formulação e implementação, isto pode evitar a adoção de procedimentos julgados técnica ou politicamente inadequados. Segundo, de forma concomitante a execução das ações, de forma a criar as condições necessárias à percepção de situações-problema e correção das mesmas, evitando custos maiores.

Diferentemente, o controle sobre ações de interesse social pode ser executado por meio da dinâmica de mercado,…