Orçamento o Instrumento de Gestão

No que se refere às políticas orçamentárias que possam favorecer e/ou atender tais necessidades Gomes (2005: p. 01-03) argumenta que as leis orçamentárias explicitam os planos de investimentos em longo e curto prazo, a previsão de receita e as despesas do exercício, portanto, no âmbito do Estado Democrático de Direito, é intuitiva a necessidade de seus principais destinatários participarem de seu processo elaborativo, bem como de sua execução, fortalecendo a um só tempo a democracia, a cidadania e elevando o padrão de eficiência e a autonomia dos municípios. No mesmo sentido, também a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece que o poder executivo tem que permitir a participação da sociedade no processo de elaboração das leis supra referidas, o que determina a necessidade de realização de audiência pública para que a sociedade seja ouvida. Da mesma forma a participação da sociedade deve se processar no âmbito de atuação do Poder Legislativo em todos os atos que visem à preparação do texto final das leis.

É importante ressaltar que a participação popular no processo orçamentário terá verdadeira repercussão se realmente ocorrer na elaboração de todas as leis orçamentárias. Teóricos e administradores dizem que não basta a comunidade ser consultada para a formação do projeto de lei orçamentária, é preciso ser chamada apara elaboração…