Orçamento o Instrumento de Gestão

Nos termos do art. 36 da Lei 4.320/1964, serão inscritas em restos a pagar as despesas empenhadas e não pagas até 31 de dezembro de cada ano, distinguindo-se as processadas das não processadas. Assim, a norma legal estabelece que, no encerramento do exercício, a parcela da despesa que se encontrar em qualquer fase de execução posterior à emissão do empenho e anterior ao pagamento será considerada restos a pagar. Adicionalmente, a LRF, em seu art. 50, inciso II, determina que a despesa e a assunção de compromissos serão registrados segundo o regime de competência.

Aquelas despesas que ao final do exercício se encontrarem empenhadas e não liquidadas, são denominadas de restos a pagar não processados e aquelas que se encontrarem liquidadas, restando apenas o pagamento, são registradas como restos a pagar processados.

PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO FINANCEIRA

O fluxo de arrecadação de receitas do Governo Federal e a meta de resultado primário a ser atingida no ano praticamente determinam o processo de liberação dos recursos junto aos órgãos, realizado pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Como toda empresa responsável pela gestão de recursos, o Governo Federal também administra e gere seus recursos, liberando recursos mediante a arrecadação de receitas. Hoje, o fluxo de liberação de recursos do Governo Federal é fixado pelo poder executivo via Decreto, o qual denominamos de Decreto de Programação Financeira.

Até 30 dias após a publicação da Lei…