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Orçamento o Instrumento de Gestão
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Portanto, a Constituição Federal inovou com a criação de três esferas de orçamento, compondo a lei orçamentária anual:
As esferas orçamentárias fiscal e da seguridade social seguem os ditames da Lei 4.320/64.Enquanto que a esfera que trata dos investimentos das estatais obedece a Lei 6.404/76.
Apesar de ter ordenamentos legais diferenciados entre as três esferas orçamentárias, existe apenas um único documento autorizativo, ou seja, uma única lei orçamentária.
O artigo 194 da CF/88, define que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos:
- à Saúde;
- à Previdência; e
- à Assistência social.
Universalidade
O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Como dissemos anteriormente, o artigo constitucional refere-se, também, ao princípio da unidade. É preciso destacar que para haver universalidade do orçamento é preciso que este seja único. Dai a citação do mesmo artigo constitucional para os dois princípios. O mesmo acontece com o artigo 2 da Lei nº 4.320/64, onde os princípios de anual idade, unidade e universalidade são citados textualmente. O artigo 3 da Lei n° 4.320/64 impõe o princípio de universalidade à receita quando determina a…
As esferas orçamentárias fiscal e da seguridade social seguem os ditames da Lei 4.320/64.Enquanto que a esfera que trata dos investimentos das estatais obedece a Lei 6.404/76.
Apesar de ter ordenamentos legais diferenciados entre as três esferas orçamentárias, existe apenas um único documento autorizativo, ou seja, uma única lei orçamentária.
O artigo 194 da CF/88, define que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos:
- à Saúde;
- à Previdência; e
- à Assistência social.
Universalidade
O orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Como dissemos anteriormente, o artigo constitucional refere-se, também, ao princípio da unidade. É preciso destacar que para haver universalidade do orçamento é preciso que este seja único. Dai a citação do mesmo artigo constitucional para os dois princípios. O mesmo acontece com o artigo 2 da Lei nº 4.320/64, onde os princípios de anual idade, unidade e universalidade são citados textualmente. O artigo 3 da Lei n° 4.320/64 impõe o princípio de universalidade à receita quando determina a…
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