Operações Entre Matriz e Filiais

Publicado em 16/06/2005

Empresa controlada por outra que detém o controle total dos negócios, ou seja de todas as ações. Possui personalidade jurídica distinta da empresa mãe (a sociedade que detém 100% de seu capital).


II FILIAIS, SUCURSAIS, AGÊNCIAS E SUBSIDIÁRIAS DE EMPRESAS ESTRANGEIRAS NO BRASIL

No Direito Tributário Internacional, embora essas entidades sejam extensões da matriz no exterior, para efeitos fiscais são considerados patrimônios autônomos. No Brasil, o legislador atribui a essas entidades personalidade jurídica para fins tributários.

2.1 Filiais, sucursais, agências e subsidiárias de empresas brasileiras no exterior

Os lucros auferidos por estas entidades no exterior estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda em nosso país, a partir de 01/01/1996, tendo estas entidades ou não, autonomia contábil em relação à matriz.

Até a data de 31/12/1995, os lucros e ganhos de capital provenientes de atividades no exterior por pessoa jurídica domiciliada no país, não eram tributados pelo imposto de renda, por força do disposto no art. 337 do então Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto nº 1.041/1994 (RIR/94).

A partir de 01/01/1996 em virtude do disposto nos artigos 25 a 27 da Lei nº 9.249/95, os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior por pessoa jurídica domiciliada no país passaram a ser tributados pelo imposto de renda no Brasil. O motivo dessa modificação foi impedir a evasão fiscal praticada por…

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