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Obrigatoriedade da Escrituração Contábil
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VII - falta de apresentação do balanço, dentro de sessenta dias após a data fixada para o seu encerramento, a rubrica do juiz sob cuja jurisdição estiver o seu estabelecimento principal.
Art. 188 - Será punido o devedor com a mesma pena do artigo antecedente, quando com a falência concorrer algum dos seguintes fatos:
IV - falsificação material, no todo ou em parte, da escrituração obrigatória ou não, ou alteração da escrituração verdadeira.
VII - omissão, na escrituração obrigatória ou não, de lançamento que dela devia constar, ou lançamento falso ou diverso do que nela devia ser feito;
VIII - destruição, inutilização, ou supressão, total ou parcial, dos livros obrigatórios.
Art. 187 - Será punido com reclusão por 1 (um) a 4 (quatro) anos, o devedor que, com o fim de criar ou assegurar injusta vantagem para si ou para outrem, praticar antes ou depois da falência, algum ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores.
Art. 189 - Será punido com reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos:
II - quem que, por si ou interposta pessoa, ou por procurador, apresentar, na falência ou na concordata preventiva, declarações ou reclamações falsas, ou juntar a elas títulos falsos ou simulados;
III - o devedor que reconhecer como verdadeiros créditos falsos ou simulados;…
Art. 188 - Será punido o devedor com a mesma pena do artigo antecedente, quando com a falência concorrer algum dos seguintes fatos:
IV - falsificação material, no todo ou em parte, da escrituração obrigatória ou não, ou alteração da escrituração verdadeira.
VII - omissão, na escrituração obrigatória ou não, de lançamento que dela devia constar, ou lançamento falso ou diverso do que nela devia ser feito;
VIII - destruição, inutilização, ou supressão, total ou parcial, dos livros obrigatórios.
Art. 187 - Será punido com reclusão por 1 (um) a 4 (quatro) anos, o devedor que, com o fim de criar ou assegurar injusta vantagem para si ou para outrem, praticar antes ou depois da falência, algum ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores.
Art. 189 - Será punido com reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos:
II - quem que, por si ou interposta pessoa, ou por procurador, apresentar, na falência ou na concordata preventiva, declarações ou reclamações falsas, ou juntar a elas títulos falsos ou simulados;
III - o devedor que reconhecer como verdadeiros créditos falsos ou simulados;…
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