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Obrigatoriedade da Escrituração Contábil
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3 - contra pessoas não comerciantes, se os assentos forem comprovados por algum documento, que só por si não possa fazer prova plena.
Art. 24 - Fica entendido que os referidos livros não podem produzir prova alguma naqueles casos, em que este Código exige que ela só possa fazer-se por instrumento público ou particular.
Art. 25 - Ilide-se a fé nos mesmos livros, nos casos compreendidos no § 2º do art. 23, por documentos sem vício, por onde se mostre que os assentos contestados são falsos ou menos exatos; e quanto aos casos compreendidos na disposição no inciso 3 do mesmo artigo, por qualquer gênero de prova admitida em comércio.
Art. 77 - Os assentos lançados nos livros de qualquer casa de comércio por guarda-livros ou caixeiros encarregados da escrituração e contabilidade produzirão os mesmos efeitos como se fossem escriturados pelos próprios preponentes.
Art. 78 - Os agentes de comércio sobreditos são responsáveis aos preponentes por todo e qualquer dano que causarem por mal redação, negligência culpável, ou falta de exata e fiel execução das ordens e instruções, competindo até contra eles ação criminal no caso de malversação.
Art. 24 - Fica entendido que os referidos livros não podem produzir prova alguma naqueles casos, em que este Código exige que ela só possa fazer-se por instrumento público ou particular.
Art. 25 - Ilide-se a fé nos mesmos livros, nos casos compreendidos no § 2º do art. 23, por documentos sem vício, por onde se mostre que os assentos contestados são falsos ou menos exatos; e quanto aos casos compreendidos na disposição no inciso 3 do mesmo artigo, por qualquer gênero de prova admitida em comércio.
Art. 77 - Os assentos lançados nos livros de qualquer casa de comércio por guarda-livros ou caixeiros encarregados da escrituração e contabilidade produzirão os mesmos efeitos como se fossem escriturados pelos próprios preponentes.
Art. 78 - Os agentes de comércio sobreditos são responsáveis aos preponentes por todo e qualquer dano que causarem por mal redação, negligência culpável, ou falta de exata e fiel execução das ordens e instruções, competindo até contra eles ação criminal no caso de malversação.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
(Lei nº 5.869 de 11/01/1.973)
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