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Obrigatoriedade da Escrituração Contábil
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III - prestar ao INSS e ao Departamento da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.
b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações;
c) perícias judiciais ou extrajudiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas,…
DO EXAME DA CONTABILIDADE - Art. 50 - É prerrogativa do INSS e do Departamento Receita Federal o exame da contabilidade da empresa, não prevalecendo para esse efeito o disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e ou segurado a prestar todos os esclarecimentos e informações solicitados.
NORMAS DA PROFISSÃO CONTÁBIL
(Decreto-Lei nº 9.295, de 27/05/46)
Finalmente, o arcabouço jurídico maior da profissão contábil reside nas prerrogativas, exclusivas para a realização dos serviços inerentes ao exercício da profissão, assim temos:
AS PRERROGATIVAS - Art. 25 - São considerados trabalhos técnicos de contabilidade:
b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações;
c) perícias judiciais ou extrajudiciais, revisão de balanços e de contas em geral, verificação de haveres, revisão permanente ou periódica de escritas,…
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